AREsp 2860487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 118 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ, o veículo ainda interessa ao processo; não houve comprovação segura da propriedade e da origem lícita; e a verificação da boa-fé do requerente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83 ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA LISS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Processual, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Processual Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEBORA CRISTINA LISS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bem apreendido pode ser concedida quando o bem ainda interessa ao processo e há dúvida sobre a propriedade do bem
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada e se o bem pode ser restituído a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 118 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ, o veículo ainda interessa ao processo; não houve comprovação segura da propriedade e da origem lícita; e a verificação da boa-fé do requerente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.