AREsp 2466232 - DECISAO

AREsp 2466232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois os dispositivos indicados (arts. 118 e 120 do CPP) não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão atacado, que tem fundamento autônomo na preservação da cadeia de custódia da prova.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUCAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 118 e 120 do CPP
  2. 2 preservação da cadeia de custódia da prova como fundamento autônomo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois os dispositivos indicados (arts. 118 e 120 do CPP) não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão atacado, que tem fundamento autônomo na preservação da cadeia de custódia da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.