REsp 2199393 - DECISAO

REsp 2199393 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram que o veículo foi utilizado como instrumento do tráfico, sujeitando-o ao perdimento previsto na Lei nº 11.343/2006, sendo vedada nesta instância a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, a alegação de excesso de prazo não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Dias Linhares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Tráfico Transnacional De Drogas, Perdimento De Bem (confisco), Comprovação De Boa Fé Do Terceiro, Prequestionamento, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Tráfico Transnacional De Drogas Perdimento De Bem (confisco) Comprovação De Boa Fé Do Terceiro Prequestionamento Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Paulo Roberto Dias Linhares

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado quando o bem interessa ao processo
  2. 2 Necessidade de comprovação da boa-fé do terceiro proprietário para fins de restituição (art. 60, §6º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência do óbice de ausência de prequestionamento quanto à alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram que o veículo foi utilizado como instrumento do tráfico, sujeitando-o ao perdimento previsto na Lei nº 11.343/2006, sendo vedada nesta instância a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, a alegação de excesso de prazo não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.