REsp 2097090 - DECISAO

REsp 2097090 - DECISAO

O Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu que o veículo era de propriedade de terceiro de boa-fé e foi adquirido de forma lícita, não havendo provas de que seu uso era habitual para a prática de tráfico; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Proprietário/recorrido (terceiro De Boa Fé): Gilson José Jacó da Silva; Réu: Natan Worlen Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Tema 647 STF
Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Perdimento De Bens Terceiro De Boa Fé Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Tema 647 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gilson José Jacó da Silva

Proprietário/recorrido (terceiro De Boa Fé)

Natan Worlen Vieira da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé quando utilizado em ato de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação das hipóteses de perda/perdimento de bens nos arts. 63 da Lei 11.343/2006 e 91 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu que o veículo era de propriedade de terceiro de boa-fé e foi adquirido de forma lícita, não havendo provas de que seu uso era habitual para a prática de tráfico; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se