RMS 73623 - DECISAO

RMS 73623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque a decisão impugnada era passível de recurso próprio (apelação), situação que torna inadequado o mandado de segurança conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF, e porque existia controvérsia fática relevante sobre a titularidade do veículo que demanda dilação probatória e resolução no juízo cível, não no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DJT CORP COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída E Dilação Probatória, Titularidade E Propriedade De Bem
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Restituição De Bem Apreendido Cabimento Do Mandado De Segurança Prova Pré Constituída E Dilação Probatória Titularidade E Propriedade De Bem

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Parties

DJT CORP COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de dúvida sobre a titularidade do bem apreendido
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque a decisão impugnada era passível de recurso próprio (apelação), situação que torna inadequado o mandado de segurança conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF, e porque existia controvérsia fática relevante sobre a titularidade do veículo que demanda dilação probatória e resolução no juízo cível, não no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.