ReCoAp 364 - DECISAO

ReCoAp 364 - DECISAO

O pedido de restituição não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para impugnar ordem de sequestro (devem ser opostos embargos nos termos do art. 130, I e II, CPP) e porque há litispendência com a EMBAC n. 102/DF; adicionalmente, não há comprovação da origem lícita do bem, o que impede a nomeação de depositário fiel.

Parties
Requerente: JOÃO COELHO NETO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Bem Apreendido / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de restituição do automóvel Toyota Hilux, CD DSL, 4x4, SRX AT, Diesel, cor branca, placa RMA-0C09, em razão da litispendência com a EMBAC n. 102/DF, e da inadequação da via eleita.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Sequestro De Bens, Busca E Apreensão, Litispendência, Nomeação De Depositário Fiel, Perdimento
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Sequestro De Bens Busca E Apreensão Litispendência Nomeação De Depositário Fiel Perdimento

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Parties

JOÃO COELHO NETO

Requerente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Bem Apreendido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para restituição de bem apreendido (prova de propriedade; não se tratar de bem relevante para investigação; não ser sujeito à pena de perdimento)
  2. 2 distinção jurídica entre sequestro e busca e apreensão e a via processual adequada para impugná-los
  3. 3 preclusão por litispendência em razão de demanda idêntica (EMBAC n. 102/DF)

Ratio Decidendi

O pedido de restituição não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para impugnar ordem de sequestro (devem ser opostos embargos nos termos do art. 130, I e II, CPP) e porque há litispendência com a EMBAC n. 102/DF; adicionalmente, não há comprovação da origem lícita do bem, o que impede a nomeação de depositário fiel.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de restituição do automóvel Toyota Hilux, CD DSL, 4x4, SRX AT, Diesel, cor branca, placa RMA-0C09, em razão da litispendência com a EMBAC n. 102/DF, e da inadequação da via eleita.

Orders

  • Intimem-se o requerente e o Ministério Público Federal.
  • Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.