AREsp 2952543 - DECISAO

AREsp 2952543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se em avaliação concreta de provas e fatos (vínculo do veículo com a investigação, uso por terceiro, interesse do bem para instrução e eventual reparação), cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da apreensão está em conformidade com o art. 118 do CPP.

Parties
Agravante: ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Art. 118 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula 7/stj Art. 118 Do Código De Processo Penal

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Parties

ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se em avaliação concreta de provas e fatos (vínculo do veículo com a investigação, uso por terceiro, interesse do bem para instrução e eventual reparação), cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da apreensão está em conformidade com o art. 118 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.