HC 1022562 - DECISAO

HC 1022562 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância em razão de a impetração visar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível na instância anterior, e, subsidiariamente, reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para pleitear a restituição de bens apreendidos quando não há ameaça à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: FELIPE LEAO REI DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Sem Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecimento da impetração por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
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Parties

FELIPE LEAO REI DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Sem Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos
  3. 3 Requisito de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância em razão de a impetração visar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível na instância anterior, e, subsidiariamente, reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para pleitear a restituição de bens apreendidos quando não há ameaça à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conhecimento da impetração por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se