AREsp 2808098 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos dos arts. 118 a 120 do CPP c/c art. 91, II, do CP, sendo o ouro apreendido, à primeira vista, produto/instrumento de crime sujeito ao perdimento, conforme indicação da Polícia Federal e conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINERACAO ARICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perdimento, Mineração, Ouro, Ônus Da Prova, Interesse Processual Na Manutenção Da Apreensão
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Perdimento Mineração Ouro Ônus Da Prova Interesse Processual Na Manutenção Da Apreensão

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Parties

MINERACAO ARICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para restituição de bens apreendidos previstos nos arts. 118 a 120 do CPP e art. 91, II, do CP
  2. 2 Sujeição ao perdimento quando o bem constitui produto de crime
  3. 3 Efeito da tramitação prolongada do inquérito sem oferecimento de denúncia sobre o interesse processual na manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos dos arts. 118 a 120 do CPP c/c art. 91, II, do CP, sendo o ouro apreendido, à primeira vista, produto/instrumento de crime sujeito ao perdimento, conforme indicação da Polícia Federal e conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental