AREsp 2514761 - ACORDAO

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Havendo prova de que o bem foi vendido e tendo em vista que a transmissão de coisa móvel se opera pela tradição (art. 1.267 CC), eventual discussão sobre validade ou desfazimento do negócio jurídico deve ser apreciada na seara cível; enquanto o bem interessar à investigação criminal e não houver prova inconteste de origem lícita e propriedade, é inviável a restituição no presente momento processual; não houve necessidade de reexame probatório para aplicar o direito aos fatos delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALVES MAIA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Investigado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Transferência De Bens Móveis E Tradição (art. 1.267 Do Cc), Competência Da Seara Cível Para Discutir Validade/desfazimento De Negócio Jurídico, Aplicação Dos Arts. 118 E 120 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alienação Antecipada De Bens (lei N. 9.613/98, Art. 4º, §1º)
Processual Penal Direito Penal Direito Civil Restituição De Bem Apreendido Transferência De Bens Móveis E Tradição (art. 1.267 Do Cc) Competência Da Seara Cível Para Discutir Validade/desfazimento De Negócio Jurídico Aplicação Dos Arts. 118 E 120 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES MAIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de automóvel apreendido antes do desfecho da investigação criminal
  2. 2 se a transferência de propriedade de bem móvel se perfaz pela tradição independentemente do registro no órgão de trânsito
  3. 3 se eventual discussão sobre validade ou desfazimento do negócio jurídico deve ser dirimida na seara cível

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o bem foi vendido e tendo em vista que a transmissão de coisa móvel se opera pela tradição (art. 1.267 CC), eventual discussão sobre validade ou desfazimento do negócio jurídico deve ser apreciada na seara cível; enquanto o bem interessar à investigação criminal e não houver prova inconteste de origem lícita e propriedade, é inviável a restituição no presente momento processual; não houve necessidade de reexame probatório para aplicar o direito aos fatos delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão do Tribunal a quo