RMS 76322 - DECISAO

RMS 76322 - DECISAO

Havendo dúvida prima facie sobre a propriedade e origem lícita do veículo e interesse da investigação (apreensão de peças e indícios de receptação/adulteração), a restituição representaria decisão temerária que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; não se comprovou ilegalidade flagrante ou teratologia do ato judicial denegatório, devendo o recurso ser desprovido, nos termos do art. 118 do CPP e da jurisprudência sobre limites do mandamus.

Parties
Recorrente/impetrante: RONALDO GRACIANO FACHINI; Ré: Ana Paula dos Santos Barbosa; Ré: Rafael Alexandre dos Santos; Terceira Interessada/alegada Proprietária: Vanessa Aranda Bartine Nascimento; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Prova Pré Constituída, Teratologia/ilegalidade Flagrante, Interesse Da Investigação, Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Prova Pré Constituída Teratologia/ilegalidade Flagrante Interesse Da Investigação Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GRACIANO FACHINI

Recorrente/impetrante

Ana Paula dos Santos Barbosa

Ré

Rafael Alexandre dos Santos

Ré

Vanessa Aranda Bartine Nascimento

Terceira Interessada/alegada Proprietária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 demonstração prima facie da propriedade e origem lícita do bem apreendido
  3. 3 possibilidade de restituição de coisas apreendidas que interessam à investigação

Ratio Decidendi

Havendo dúvida prima facie sobre a propriedade e origem lícita do veículo e interesse da investigação (apreensão de peças e indícios de receptação/adulteração), a restituição representaria decisão temerária que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; não se comprovou ilegalidade flagrante ou teratologia do ato judicial denegatório, devendo o recurso ser desprovido, nos termos do art. 118 do CPP e da jurisprudência sobre limites do mandamus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se