AREsp 2980315 - DECISAO

AREsp 2980315 - DECISAO

Mantida a decisão de indeferimento da restituição porque, embora a propriedade e o registro da arma tenham sido comprovados, havia indícios de apreensão em contexto delituoso e o bem interessava ao processo, tornando prematura sua devolução nos termos do art. 118 do CPP; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIOGO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interesse Do Bem Ao Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Porte Ilegal De Arma De Fogo Interesse Do Bem Ao Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de arma apreendida antes do trânsito em julgado
  2. 2 criterio do interesse do bem como prova ou para perdimento
  3. 3 prematuridade da restituição com base no art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferimento da restituição porque, embora a propriedade e o registro da arma tenham sido comprovados, havia indícios de apreensão em contexto delituoso e o bem interessava ao processo, tornando prematura sua devolução nos termos do art. 118 do CPP; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Publique-se