AREsp 2825632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da apreensão decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de que o bem possuía vínculos indiciários com a organização criminosa investigada e ainda interessa à instrução, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN JÚNIOR MERCÊS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Da Instrução Processual, Súmula 7/stj, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Da Instrução Processual Súmula 7/stj Art. 118 Do CPP

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Parties

RUAN JÚNIOR MERCÊS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado quando o bem ainda interessa à instrução do processo
  2. 2 Aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da apreensão decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de que o bem possuía vínculos indiciários com a organização criminosa investigada e ainda interessa à instrução, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.