AREsp 2963942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios (interceptações, quebras de sigilo bancário, movimentações financeiras e outras provas), que o veículo interessa ao processo por indícios de vínculo com organização criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETERSON ESPINDOLA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Apreensão Cautelar, Interesse Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Restituição De Bem Apreendido Apreensão Cautelar Interesse Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETERSON ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal à restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 se o veículo apreendido interessa ao processo e, portanto, deve permanecer apreendido
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios (interceptações, quebras de sigilo bancário, movimentações financeiras e outras provas), que o veículo interessa ao processo por indícios de vínculo com organização criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.