AREsp 2953894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o veículo ainda interessa à persecução penal (para apurar origem de recursos e eventual utilização em delitos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 118 do CPP.

Parties
Agravante: MERCEARIA BM LTDA; Sócio/denunciado/terceiro Interessado: Lucas Fontana Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ Art. 118 Do CPP

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Parties

MERCEARIA BM LTDA

Agravante

Lucas Fontana Barcelos

Sócio/denunciado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser deferida a restituição de bem apreendido quando este ainda interessa à persecução penal
  2. 2 Se a pretensão recursal da proprietária do bem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o veículo ainda interessa à persecução penal (para apurar origem de recursos e eventual utilização em delitos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 118 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido