AREsp 2953965 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu haver tradição do veículo, de modo que a agravante não mais seria proprietária; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para demonstrar inexistência de tradição, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BORGES CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Tradição, Registro Em Órgão De Trânsito, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Restituição De Bem Apreendido Tradição Registro Em Órgão De Trânsito Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas

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Parties

BORGES CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Condição para restituição de bem apreendido (ausência de dúvida sobre o direito do reclamante, art. 120 CPP)
  2. 2 Transferência de propriedade de bem móvel por tradição (art. 1.267 CC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu haver tradição do veículo, de modo que a agravante não mais seria proprietária; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para demonstrar inexistência de tradição, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.