AREsp 2983686 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e motivou que há prova documental da propriedade (CRLV), não há elementos nos autos que indiquem que o veículo seja produto ou objeto de crime e o proprietário é terceiro de boa-fé mesmo havendo alienação fiduciária, de modo que a restituição é cabível; além disso, eventual reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Proprietário do veículo (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Alienação Fiduciária, Omissão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Alienação Fiduciária Omissão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Proprietário do veículo (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser deferida a restituição de bem apreendido ao proprietário mesmo havendo alienação fiduciária?
  2. 2 Houve omissão no acórdão que deferiu a restituição?
  3. 3 Há prova de que o bem é produto ou objeto de ilícito penal?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e motivou que há prova documental da propriedade (CRLV), não há elementos nos autos que indiquem que o veículo seja produto ou objeto de crime e o proprietário é terceiro de boa-fé mesmo havendo alienação fiduciária, de modo que a restituição é cabível; além disso, eventual reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial