HC 1041695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa à restituição de bem apreendido — matéria que não afeta a liberdade de locomoção — não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita escolhida; ademais, persistiam dúvidas relevantes sobre a titularidade do veículo, justificando o indeferimento pelo Tribunal a quo.

Parties: Paciente: DOMINIQUE BONORINO DAMIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Restituição De Bem Apreendido, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção

Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

DOMINIQUE BONORINO DAMIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para pleitear restituição de bem apreendido
2 dúvidas sobre titularidade do veículo apreendido
3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.