HC 1009073 - DECISAO

HC 1009073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de instrumento adequado para pleitear a restituição de bem apreendido nem para substituir recursos próprios, não havendo alegação de lesão ao direito de locomoção nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA NOGUEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

PATRÍCIA NOGUEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de lesão ao direito de locomoção (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de instrumento adequado para pleitear a restituição de bem apreendido nem para substituir recursos próprios, não havendo alegação de lesão ao direito de locomoção nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.