AREsp 3041642 - DECISAO

AREsp 3041642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em elementos concretos dos autos, na ausência de boa-fé do proprietário do veículo e na possibilidade de perdimento do bem, matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre a isenção das despesas de pátio.

Parties
Agravante: Adriano Hart Fraga; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Investigado: Valmir Correa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perdimento De Bem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Perdimento De Bem Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Adriano Hart Fraga

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Valmir Correa Batista

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de boa-fé do proprietário do veículo
  3. 3 possibilidade de perdimento do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em elementos concretos dos autos, na ausência de boa-fé do proprietário do veículo e na possibilidade de perdimento do bem, matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre a isenção das despesas de pátio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.