AREsp 3014070 - DECISAO

AREsp 3014070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que condiciona a restituição de bens apreendidos à comprovação simultânea de propriedade/posse, boa-fé, licitude e ausência de interesse processual, ônus que o agravante não se desincumbiu de demonstrar.

Parties
Agravante: EDSON RUFATTO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Ônus Da Prova, Perdimento, Incidência Da Súmula 7/stj, Interesse Processual
Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Ônus Da Prova Perdimento Incidência Da Súmula 7/stj Interesse Processual

Case Brief

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Parties

EDSON RUFATTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial poderia ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se estavam demonstrados os requisitos para restituição de bem apreendido (propriedade/posse, boa-fé, licitude e ausência de interesse processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que condiciona a restituição de bens apreendidos à comprovação simultânea de propriedade/posse, boa-fé, licitude e ausência de interesse processual, ônus que o agravante não se desincumbiu de demonstrar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.