AREsp 3014416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma robusta e inequívoca a propriedade e a licitude da origem do veículo, parte dos comprovantes não identificam o pagador, o veículo foi apreendido em poder de pessoa condenada por organização criminosa e tráfico de drogas e há indícios de uso do bem como instrumento do crime; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NÉLIO BRAZ FERREIRA; Terceiro Condenado/possuidor Do Veículo: CRISTIANO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Propriedade De Bem, Licitude Da Origem, Instrumento Do Crime, Nomeação Como Depositário Fiel, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Propriedade De Bem Licitude Da Origem Instrumento Do Crime Nomeação Como Depositário Fiel Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NÉLIO BRAZ FERREIRA

Agravante

CRISTIANO PONTES DA SILVA

Terceiro Condenado/possuidor Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante comprovou os requisitos legais para restituição do veículo apreendido nos termos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP
  2. 2 Se é possível a restituição de bem que ainda interessa ao processo penal
  3. 3 Se é cabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma robusta e inequívoca a propriedade e a licitude da origem do veículo, parte dos comprovantes não identificam o pagador, o veículo foi apreendido em poder de pessoa condenada por organização criminosa e tráfico de drogas e há indícios de uso do bem como instrumento do crime; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.