AREsp 2971192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão que motivaram a revogação da busca e apreensão e a manutenção dos gravames; em razão da falta de enfrentamento dessas razões aplica-se a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal, não sendo possível conhecer do recurso especial nem examinar a divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Boa Fé Do Adquirente, Manutenção De Gravames, Súmula 283/stf, Competência Entre Juízo Criminal E Cível, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Boa Fé Do Adquirente Manutenção De Gravames Súmula 283/stf Competência Entre Juízo Criminal E Cível Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para decidir sobre bem apreendido (criminal vs cível)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos que mantiveram gravames

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão que motivaram a revogação da busca e apreensão e a manutenção dos gravames; em razão da falta de enfrentamento dessas razões aplica-se a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal, não sendo possível conhecer do recurso especial nem examinar a divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF.