AREsp 3129732 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição da aeronave exige o reexame do conjunto fático-probatório (interesse do bem ao processo, origem e vinculação do veículo aos fatos investigados e dúvida sobre a legitimidade da propriedade), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver provas.

Parties
Agravante / Recorrente: DAVID DIOGO ZACATEI DO CARMO; Investigado: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Vendedora (empresa): GOLD WINGS LOCAÇÃO DE AERONAVES LTDA.; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Perdimento De Bem
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas Perdimento De Bem

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Parties

DAVID DIOGO ZACATEI DO CARMO

Agravante / Recorrente

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Investigado

GOLD WINGS LOCAÇÃO DE AERONAVES LTDA.

Vendedora (empresa)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição da aeronave apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Existência de interesse do bem ao processo e vínculo com os investigados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de restituição da aeronave exige o reexame do conjunto fático-probatório (interesse do bem ao processo, origem e vinculação do veículo aos fatos investigados e dúvida sobre a legitimidade da propriedade), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.