AREsp 3021655 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão de restituição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de utilização do veículo nos crimes, interesse do bem para a instrução e elementos extraídos de depoimentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem manteve-se por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LÚCIO CASTRO DE CENA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Interesse Probatório, Perdimento De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula 7/stj Interesse Probatório Perdimento De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTÔNIO LÚCIO CASTRO DE CENA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de restituição de bem apreendido
  2. 2 Interpretação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II do Código Penal
  3. 3 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório ou é questão exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão de restituição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de utilização do veículo nos crimes, interesse do bem para a instrução e elementos extraídos de depoimentos), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.