RMS 78974 - DECISAO

RMS 78974 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque a recorrente não observou a dialeticidade ao não enfrentar as razões de não conhecimento do mandado na origem e utilizou o mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio, vedado pelo art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e pela Súmula 267 do STF, sendo a decisão impugnada passível de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o ingresso da via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: MARLENE DE JESUS SOUZA; Impetrado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Perdimento De Bens, Meio Recursal Adequado
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Perdimento De Bens Meio Recursal Adequado

Case Brief

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Parties

MARLENE DE JESUS SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque a recorrente não observou a dialeticidade ao não enfrentar as razões de não conhecimento do mandado na origem e utilizou o mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio, vedado pelo art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e pela Súmula 267 do STF, sendo a decisão impugnada passível de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o ingresso da via mandamental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.