AREsp 3208582 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou que o recurso especial continha fundamentação clara, precisa e suficiente para demonstrar violação à legislação federal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o prosseguimento do agravo ao mérito.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Marlen Oliveira Lopes Lemos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Restituição De Bem Apreendido, Fiel Depositário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Restituição De Bem Apreendido Fiel Depositário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Marlen Oliveira Lopes Lemos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido mediante nomeação de fiel depositário
2 Incidência do art. 118 do CPP quanto à restituição de bens
3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.