AREsp 1758801 - DECISAO

AREsp 1758801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma clara e específica a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 283/STF; subsidiariamente impediu-se o reexame por se tratar de convicção da Corte de origem fundada na análise de elementos de fato, o que torna inviável o reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; houve, ainda, impossibilidade de complementar o recurso em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Elizabete de Ramos Alves; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Acusado: Miguel Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Inadmissibilidade De Recurso Especial Préclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Elizabete de Ramos Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Miguel Luís

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado em face da integral fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal e suas exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma clara e específica a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 283/STF; subsidiariamente impediu-se o reexame por se tratar de convicção da Corte de origem fundada na análise de elementos de fato, o que torna inviável o reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; houve, ainda, impossibilidade de complementar o recurso em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.