MS 27318 - DECISAO

MS 27318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou carecer de competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicando a Súmula 41/STJ; por esse motivo e com fulcro no art. 34, inciso XIX, e no art. 212 do RISTJ indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GUILHERME OTACILIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (corte Declarou Incompetência Do STJ Para Processar Mandado De Segurança Originário Contra Ato De Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida a liminar; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ para julgar originariamente ato de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação Do Art. 243 Da Constituição Federal, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação Do Art. 243 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

GUILHERME OTACILIO PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (corte Declarou Incompetência Do STJ Para Processar Mandado De Segurança Originário Contra Ato De Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Direito à restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas por terceiro de boa-fé
  3. 3 Aplicação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (confisco de bens relacionados ao tráfico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou carecer de competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e aplicando a Súmula 41/STJ; por esse motivo e com fulcro no art. 34, inciso XIX, e no art. 212 do RISTJ indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida a liminar; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ para julgar originariamente ato de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XIX, e no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.