RMS 63203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o recurso em mandado de segurança por entender ser necessária dilação probatória e que o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso legalmente previsto, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES MEDICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Dilação Probatória
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Porte Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDES MEDICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para impugnar indeferimento de pedido de restituição de bem apreendido
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação do pedido de restituição de arma apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o recurso em mandado de segurança por entender ser necessária dilação probatória e que o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso legalmente previsto, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental