AREsp 1804248 - DECISAO

AREsp 1804248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior no juízo de retratação porque o agravante impugnou especificamente a alegação de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; ao conhecer do agravo regimental verificou-se que, para reformar a conclusão das instâncias ordinárias de que o veículo fora utilizado na prática do tráfico de drogas, seria necessário o reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o confisco do bem é compatível com o art.243, parágrafo único, da CF, com o art.91, II, do CP e com o art.63 da Lei 11.343/2006, bem como com a jurisprudência do STF (RE 638.491/PR). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADALBERTO RIBEIRO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação De Decisão Monocrática Da Presidência, Processamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Confisco De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Confisco De Bens Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação De Decisão Monocrática Da Presidência, Processamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de confisco/expropriação de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior no juízo de retratação porque o agravante impugnou especificamente a alegação de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; ao conhecer do agravo regimental verificou-se que, para reformar a conclusão das instâncias ordinárias de que o veículo fora utilizado na prática do tráfico de drogas, seria necessário o reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o confisco do bem é compatível com o art.243, parágrafo único, da CF, com o art.91, II, do CP e com o art.63 da Lei 11.343/2006, bem como com a jurisprudência do STF (RE 638.491/PR). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 227-228
  • Conhecer do agravo regimental