AREsp 1863675 - DECISAO

AREsp 1863675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea c carecia de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: MAIRA ALINE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

MAIRA ALINE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118 do Código de Processo Penal
  2. 2 restituição de veículo apreendido pertencente a terceiro
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea c carecia de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.