RMS 66298 - DECISAO

RMS 66298 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso ordinário; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida, sendo adequados os remédios ordinários (apelação e embargos de terceiros), aplicando-se a Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante: Ana Maria Kanieski; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Remédios Processuais Adequados (apelação, Embargos De Terceiros), Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Remédios Processuais Adequados (apelação, Embargos De Terceiros) Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Maria Kanieski

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 meios recursais adequados para impugnar indeferimento de restituição de bem apreendido
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso ordinário; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida, sendo adequados os remédios ordinários (apelação e embargos de terceiros), aplicando-se a Súmula 267/STF.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.