AREsp 1851658 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão de origem porque este, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da origem lícita do bem apreendido e pela persistência do interesse da constrição para a investigação; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHEL BECKER; Agravante: YOUCORE GESTAO DE SERVICOS E ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Prova Da Origem Lícita, Interesse Da Constrição No Processo, Incidência Da Súmula 7/stj, Nomeação De Depositário Fiel
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Prova Da Origem Lícita Interesse Da Constrição No Processo Incidência Da Súmula 7/stj Nomeação De Depositário Fiel

Case Brief

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Parties

MICHEL BECKER

Agravante

YOUCORE GESTAO DE SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a restituição de bem apreendido sem comprovação da origem lícita
  2. 2 Se a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe nomeação do proprietário como depositário fiel quando há indícios de que o bem seja produto de crime

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão de origem porque este, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da origem lícita do bem apreendido e pela persistência do interesse da constrição para a investigação; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental