AREsp 1917900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou-se em elementos indiciários de que o veículo estaria, de fato, em poder do filho da recorrente e teria sido usado para ocultação de patrimônio no âmbito de investigação de lavagem de dinheiro, o que torna legítima a constrição e impede a restituição no momento processual atual.

Parties
Agravante: SELVA SILVA DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

SELVA SILVA DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, a, da CF/88
  2. 2 pedido de restituição de bem apreendido e aplicação dos arts. 118 e 120 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou-se em elementos indiciários de que o veículo estaria, de fato, em poder do filho da recorrente e teria sido usado para ocultação de patrimônio no âmbito de investigação de lavagem de dinheiro, o que torna legítima a constrição e impede a restituição no momento processual atual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.