AREsp 2222437 - DECISAO

AREsp 2222437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para concluir pela ausência de interesse processual sobre os bens seria necessário o reexame de questões fático-probatórias (ausência de prova de titularidade e perseverância do interesse para investigação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem havia adotado medida (venda da carga perecível) para evitar prejuízo, consoante arts. 118 e 120 do CPP.

Parties
Agravante: UNIÃO SEMENTES E TRANSPORTES LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Processual Sobre O Bem, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Processual Sobre O Bem Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO SEMENTES E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse processual sobre o bem apreendido
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisitos dos arts. 118 e 120 do CPP para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para concluir pela ausência de interesse processual sobre os bens seria necessário o reexame de questões fático-probatórias (ausência de prova de titularidade e perseverância do interesse para investigação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem havia adotado medida (venda da carga perecível) para evitar prejuízo, consoante arts. 118 e 120 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.