AREsp 2699572 - DECISAO

AREsp 2699572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem corretamente concluiu que o bem (aparelho celular) ainda interessa ao processo em fase de instrução (perícia não concluída) e há eventual possibilidade de decretação de perda do bem; a restituição exige prova incontroversa de propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial nessa matéria.

Parties
Agravante: ROSIMARY ABREU SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Art. 118 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perda Do Bem, Perícia De Aparelho Celular
Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Restituição De Bem Apreendido Art. 118 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Perda Do Bem Perícia De Aparelho Celular

Case Brief

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Parties

ROSIMARY ABREU SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu restituição de bem apreendido
  2. 2 Requisitos para restituição de bem apreendido (propriedade lícita, não interesse ao processo, não sujeição à pena de perdimento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem corretamente concluiu que o bem (aparelho celular) ainda interessa ao processo em fase de instrução (perícia não concluída) e há eventual possibilidade de decretação de perda do bem; a restituição exige prova incontroversa de propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.