AREsp 2824429 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para impugnar a parte da decisão que negou seguimento (era necessário agravo interno), o agravante não refutou adequadamente o fundamento do Tribunal a quo baseado no Tema 647, e não apresentou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula n. 182 por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: ODAIR PEREIRA NEVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 647 De Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 647 De Repercussão Geral Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ODAIR PEREIRA NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento
  2. 2 incidência do Tema 647 da repercussão geral do STF
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é a via adequada para impugnar a parte da decisão que negou seguimento (era necessário agravo interno), o agravante não refutou adequadamente o fundamento do Tribunal a quo baseado no Tema 647, e não apresentou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo também a incidência da Súmula n. 182 por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.