REsp 1953940 - DECISAO

REsp 1953940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a origem lícita do bem não foi suficientemente comprovada nos autos, o veículo ainda interessa ao processo como possível prova ou proveito de crime, estando sujeito a medidas como arresto, sequestro e até perdimento; além disso, a reanálise das provas necessária para modificar a conclusão sobre a origem do bem é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ. A decisão de não conhecimento foi fundamentada nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEVILHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Apelante: C S DE SOUZA LTDA - ME; Réu: CLAUDEMIR DE SOUZA; Réu: SILMARA DE LARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Arresto, Sequestro, Medidas Cautelares Patrimoniais, Lavagem De Ativos, Prova E Origem Lícita Do Bem, Súmula 7 Do STJ, Pena De Perdimento
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil Restituição De Bem Apreendido Arresto Sequestro Medidas Cautelares Patrimoniais +4 more

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Parties

SEVILHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente

C S DE SOUZA LTDA - ME

Apelante

CLAUDEMIR DE SOUZA

Réu

SILMARA DE LARA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Restituição de veículo apreendido objeto de arresto e sequestro
  2. 2 Comprovação da origem lícita do bem apreendido
  3. 3 Interesse processual sobre bens constritos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a origem lícita do bem não foi suficientemente comprovada nos autos, o veículo ainda interessa ao processo como possível prova ou proveito de crime, estando sujeito a medidas como arresto, sequestro e até perdimento; além disso, a reanálise das provas necessária para modificar a conclusão sobre a origem do bem é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ. A decisão de não conhecimento foi fundamentada nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.