HC 981112 - ACORDAO

HC 981112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restituição de bem apreendido não se enquadra no escopo do habeas corpus substitutivo do recurso adequado; a matéria exige análise fático-probatória sobre utilidade do equipamento para a instrução da ação penal e existência de indícios de uso criminoso, o que torna inadequada a via eleita, além de o recurso especial ter sido inadmitido na origem por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERICK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

DERICK DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio para restituição de bem apreendido
  2. 2 Se a restituição do bem apreendido configura matéria própria para habeas corpus ou exige reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e precedentes do STJ e STF quanto aos limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restituição de bem apreendido não se enquadra no escopo do habeas corpus substitutivo do recurso adequado; a matéria exige análise fático-probatória sobre utilidade do equipamento para a instrução da ação penal e existência de indícios de uso criminoso, o que torna inadequada a via eleita, além de o recurso especial ter sido inadmitido na origem por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida (indeferimento liminar do habeas corpus)