AREsp 2863740 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das normas de direito material invocadas, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ MERTEN JUNIOR; Parecente: Ministério Público Federal; Terceiro Investigado: Diorge Roberto Araújo Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Resp), Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Arts. 118 E 120 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Civil Restituição De Bem Apreendido Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Resp) Prequestionamento +2 more

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Parties

JUAREZ MERTEN JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Diorge Roberto Araújo Chaves

Terceiro Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova em descompasso com o art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de restituição de bem apreendido nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das normas de direito material invocadas, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se.