HC 1095815 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária, e porque a pretensão de restituição de bem apreendido não envolve liberdade de locomoção, não sendo cabível por habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO ELLWANGER CAVANA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Restituição De Bem Apreendido, Inadequação Da Via, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CRISTIANO ELLWANGER CAVANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
- 3 ausência de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária, e porque a pretensão de restituição de bem apreendido não envolve liberdade de locomoção, não sendo cabível por habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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