AREsp 3204448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do bem e de reconhecimento da condição de terceira de boa-fé exigiria reexame de fatos e provas sobre o interesse do bem ao processo e sobre a titularidade, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLENILDA DA SILVA LIMA; Terceiro (suposto Proprietário): FRANCISCO HELDER G. VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Ao Processo, Prova De Propriedade, Boa Fé De Terceiro, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Ao Processo Prova De Propriedade Boa Fé De Terceiro Incidência Da Súmula N. 7/stj Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

CLENILDA DA SILVA LIMA

Recorrente

FRANCISCO HELDER G. VASCONCELOS

Terceiro (suposto Proprietário)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelante comprovou legitimidade e boa-fé suficientes para a restituição da motocicleta apreendida
  2. 2 Se o bem apreendido ainda interessa ao processo, justificando a manutenção da apreensão (art. 118 CPP)
  3. 3 Se é possível, na via especial, reexaminar fatos e provas sobre titularidade e interesse processual diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do bem e de reconhecimento da condição de terceira de boa-fé exigiria reexame de fatos e provas sobre o interesse do bem ao processo e sobre a titularidade, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.