AREsp 2995883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ), diante das provas constantes dos autos de que o bem fiduciado foi arrecadado e alienado em leilão público em 2017 e o credor somente habilitou o crédito em 2020 e foi incluído no quadro geral em 2021.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravada: Wintech do Brasil Impressos e Formulários de Segurança Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bem Em Propriedade Fiduciária, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Inserção No Quadro Geral De Credores, Sanções Processuais Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Restituição De Bem Em Propriedade Fiduciária Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Inserção No Quadro Geral De Credores Sanções Processuais Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Wintech do Brasil Impressos e Formulários de Segurança Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 direito do credor fiduciário à restituição de bem dado em garantia em caso de falência
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 efeito da venda do bem antes da habilitação de crédito sobre o pedido de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ), diante das provas constantes dos autos de que o bem fiduciado foi arrecadado e alienado em leilão público em 2017 e o credor somente habilitou o crédito em 2020 e foi incluído no quadro geral em 2021.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.