RMS 53977 - DECISAO

RMS 53977 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que determinou a restituição do bem é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo em regra, e porque a alegação de aquisição de boa-fé não se encontra comprovada de plano, exigindo dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido por esse remédio.

Parties
Impetrante/recorrente: RM RECICLAVEIS LTDA - ME; Impetrante/recorrente: MARCOS ROBERTO GOBATO; Impetrante/recorrente: MARCIA ELISABETE PREVITALE GOBATO; Órgão Julgador Recorrido/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Furtado, Aquisição De Boa Fé, Dilação Probatória, Impetração Contra Ato Judicial Recorrível
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Restituição De Bem Furtado Aquisição De Boa Fé Dilação Probatória Impetração Contra Ato Judicial Recorrível

Case Brief

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Parties

RM RECICLAVEIS LTDA - ME

Impetrante/recorrente

MARCOS ROBERTO GOBATO

Impetrante/recorrente

MARCIA ELISABETE PREVITALE GOBATO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar aquisição de boa-fé
  3. 3 efetividade da prova documental apresentada pela impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que determinou a restituição do bem é passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo em regra, e porque a alegação de aquisição de boa-fé não se encontra comprovada de plano, exigindo dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido por esse remédio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.