REsp 1936354 - DECISAO

REsp 1936354 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos foram mera expressão de dissabor da parte e não demonstraram deficiência na fundamentação decisória; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Benefício, Antecipação Da Tutela, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tributário Restituição De Benefício Antecipação Da Tutela Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão na apreciação de matérias suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 repetição de indébito de benefício previdenciário recebido de boa-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos foram mera expressão de dissabor da parte e não demonstraram deficiência na fundamentação decisória; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se