PUIL 1814 - DECISAO

PUIL 1814 - DECISAO

O pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido e por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados, razão pela qual incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 34, XVIII, do RISTJ; subsidiariamente, a Turma Nacional de Uniformização fundamentou que, havendo má-fé do beneficiário, é possível a restituição e o desconto até 30%, com amparo no art. 884 do CC e no art. 48-A do Decreto 6.214/2007.

Parties
Requerente: JOAO KERSON PEREIRA PINTO; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Restituição De Benefício Assistencial (loas), Má Fé Do Segurado, Descontos Em Benefício Previdenciário/assistencial, Uniformização De Jurisprudência, Mínimo Existencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Benefício Assistencial (loas) Má Fé Do Segurado Descontos Em Benefício Previdenciário/assistencial Uniformização De Jurisprudência Mínimo Existencial

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Parties

JOAO KERSON PEREIRA PINTO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de benefício de LOAS recebido além do devido em caso de má-fé
  2. 2 limitação percentual do desconto em benefício (30%)
  3. 3 compatibilidade do desconto com o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido e por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados, razão pela qual incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 34, XVIII, do RISTJ; subsidiariamente, a Turma Nacional de Uniformização fundamentou que, havendo má-fé do beneficiário, é possível a restituição e o desconto até 30%, com amparo no art. 884 do CC e no art. 48-A do Decreto 6.214/2007.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.