REsp 1935733 - DECISAO

REsp 1935733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram o fundamento decisório central do acórdão recorrido — a ausência de comprovação da propriedade da lancha — violando o ônus de dialeticidade exigido para impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO; Recorrente: CARLOS ADELSON DINIZ; Acusado: OZIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bens, Busca E Apreensão, Comprovação De Propriedade, Nulidade Da Apreensão, Termo De Consentimento, Fundamentação Recursal, Ônus De Dialeticidade
Direito Processual Penal Restituição De Bens Busca E Apreensão Comprovação De Propriedade Nulidade Da Apreensão Termo De Consentimento Fundamentação Recursal Ônus De Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

Recorrente

CARLOS ADELSON DINIZ

Recorrente

OZIEL

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitidade/validade da busca e apreensão
  2. 2 validade do termo de consentimento assinado por terceiro
  3. 3 necessidade de comprovação da propriedade para restituição de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram o fundamento decisório central do acórdão recorrido — a ausência de comprovação da propriedade da lancha — violando o ônus de dialeticidade exigido para impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.