RMS 65415 - ACORDAO

RMS 65415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões penal e incidental transitadas em julgado demonstraram, mediante confissão, depoimentos e laudo pericial, a existência de injeção regular de valores de origem ilícita e confusão patrimonial que contaminam os bens apreendidos, não havendo comprovação de origem lícita; além disso, é inviável mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante / Impetrante: FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES; Demandado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens, Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Bens, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Confusão Patrimonial, Súmula 268/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Restituição De Bens Lavagem De Dinheiro Perdimento De Bens Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Demandado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 perdimento automático de bens em razão de condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 necessidade de demonstração da origem lícita dos bens para restituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões penal e incidental transitadas em julgado demonstraram, mediante confissão, depoimentos e laudo pericial, a existência de injeção regular de valores de origem ilícita e confusão patrimonial que contaminam os bens apreendidos, não havendo comprovação de origem lícita; além disso, é inviável mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.