AREsp 2484947 - ACORDAO

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Os arts. 85 e 86 da Lei n.º 11.101/2005 condicionam a restituição ao proprietário à arrecadação do bem ou à prova de que o bem estava em poder do devedor na data da decretação da falência; a agravante não comprovou que a posse se dava nessa data nem a arrecadação, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CETELEM S.A.; Agravado: LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - MASSA FALIDA; Agravado: LOCARALPHA PARTICIPACOES S.A. - MASSA FALIDA; Agravado: ALPHACAR MULTIMARCAS VEICULOS USADOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Bens, Alienação Fiduciária, Arrecadação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Restituição De Bens Alienação Fiduciária Arrecadação Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CETELEM S.A.

Agravante

LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravado

LOCARALPHA PARTICIPACOES S.A. - MASSA FALIDA

Agravado

ALPHACAR MULTIMARCAS VEICULOS USADOS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de restituição de bens não arrecadados
  2. 2 interpretação dos arts. 85 e 86 da Lei n.º 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de restituição em dinheiro

Ratio Decidendi

Os arts. 85 e 86 da Lei n.º 11.101/2005 condicionam a restituição ao proprietário à arrecadação do bem ou à prova de que o bem estava em poder do devedor na data da decretação da falência; a agravante não comprovou que a posse se dava nessa data nem a arrecadação, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno